A Prefeitura Municipal de Teresina concluiu, oficialmente, o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “Parque Universitário”, localizado no bairro Samapi, zona Leste da capital. O decreto que formaliza o encerramento do procedimento foi publicado no Diário Oficial do Município na edição dessa segunda-feira (2), e assinado pelo prefeito Sílvio Mendes (União Brasil)..

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Parque Universitário é oficialmente regularizado pela Prefeitura de Teresina

Conforme as informações, a medida atende a um processo istrativo, instaurado pela Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb), e foi baseada na Lei Complementar nº 5.444/2019, atualizada pela Lei Complementar nº 5.787/2022. Essas normas estabelecem os instrumentos legais para implementação de processos de regularização fundiária no município.

Com a aprovação do projeto de regularização fundiária do Parque Universitário, a área, que foi objeto de um contrato de doação com encargo entre a União, por meio da Superintendência do patrimônio da União no Piauí, e o município de Teresina, a a ser oficialmente reconhecida como zona urbana regularizada. O próximo o é o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Segundo o decreto, também está autorizada a emissão dos títulos de legitimação fundiária, ou outros instrumentos legais, aos beneficiários da REURB-S. A titulação garantirá segurança jurídica aos moradores, que há anos ocupam a área de forma informal.

A regularização fundiária do Parque Universitário integra o Programa Municipal de Regularização Fundiária, que tem como objetivo combater a informalidade urbana e promover justiça social por meio da garantia do direito à moradia digna.