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A Câmara Municipal de Teresina vai promover uma audiência pública para discutir a situação de mais de 500 trabalhadores do comércio informal da capital, especialmente aqueles que atuam com trailers, food trucks e pontos fixos em praças públicas. A proposta foi apresentada pelo vereador Delegado James Guerra (Avante), que também quer apurar possíveis cobranças indevidas de taxas aos permissionários da Praça dos Correios, localizada no bairro Dirceu Arcoverde, zona Sudeste da cidade.
De acordo com o parlamentar, os trabalhadores estão apreensivos com a recente decisão da Prefeitura de Teresina, que proibiu a operação irregular desses estabelecimentos em áreas públicas, com base no Decreto Municipal nº 27.771, de 6 de abril de 2025. A medida proíbe a atuação de vendedores em praças, calçadas e demais áreas de eio público, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas previstas no Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 3.610/2007) e na Lei nº 5.748/2022, que regulam a ocupação do solo urbano e a comercialização de alimentos.
Segundo a gestão municipal, o decreto busca evitar transtornos como obstrução de vias, descarte irregular de resíduos e concorrência desleal com estabelecimentos devidamente regularizados. A prefeitura sustenta que o ato está amparado pelo poder de polícia istrativa, que confere ao município o dever de organizar o espaço urbano.
Apesar disso, James Guerra alerta para os impactos sociais da medida.
“A presente audiência tem como objetivo ouvir as partes envolvidas, debater alternativas para os dois casos apresentados. Tanto sobre remanejamento ou readequação desses trabalhadores para construir de forma participativa soluções que garantam espaços dignos e adequados para o pleno exercício do comércio popular e analisar a situação das cobranças de impostos aos comerciantes da Praça dos Correios”, diz trecho do documento.
O requerimento, protocolado pelo parlamentar na Câmara, prevê a convocação de representantes de órgãos municipais para o debate, incluindo as secretarias de Segurança, Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Finanças, além das superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDU Centro e Sudeste), SEMEST e SEBRAE.
A data da audiência pública ainda será definida nos próximos dias pela Mesa Diretora da Câmara.
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