Home
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) uma proposta que determina que os contratos do programa Minha Casa, Minha Vida, tragam de forma explícita, o prazo certo para a entrega do imóvel.
LEIA TAMBÉM
Esse prazo poderá ser prorrogado por até 180 dias corridos, conforme estabelece a Lei de Incorporações Imobiliárias. ado esse período, somado ao prazo adicional permitido, ficam proibidas a cobrança de juros de obra e outras taxas relacionadas ao atraso.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), ao Projeto de Lei 5330/19, de autoria da ex-deputada Edna Henrique. A proposta altera tanto a lei original do programa (Lei 11.977/09) quanto a norma que o retomou em 2023 (Lei 14.620/23).
A versão inicial do projeto previa, ainda, o pagamento de uma indenização ao comprador, na forma de aluguel mensal, até que o imóvel fosse entregue. Essa previsão não foi mantida no substitutivo aprovado.
Segundo Saulo Pedroso, os atrasos na entrega de imóveis do programa são uma questão grave."As famílias acabam tendo de incorrer em custos adicionais de aluguel ou tendo de morar em condições inadequadas, enquanto aguardam a entrega de suas casas", afirmou.
O relator destacou que a proposta incorpora diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prazos de entrega, indenizações e cobrança de juros em imóveis adquiridos na planta. "A incorporação deve garantir a proteção aos beneficiários do programa e contribuir para a maturidade e a ética do mercado imobiliário, reforçando a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana",, declarou.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Você quer estar por dentro de todas as novidades do Piauí, do Brasil e do mundo? Siga o Instagram do Sistema O Dia e entre no nosso canal do WhatsApp se mantenha atualizado com as últimas notícias. Siga, curta e acompanhe o líder de credibilidade também na internet.