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Dados de um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) apontam que apenas 3% das cestas básicas destinadas pela Prefeitura de Teresina foram efetivamente entregues no ano de 2024. A informação faz parte de uma inspeção realizada pela Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) do TCE-PI, que avaliou a efetividade na concessão dos chamados benefícios eventuais — como auxílio alimentação, auxílio natalidade, auxílio funeral, moradia, auxílio financeiro e kits de higiene — previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentados pela istração municipal.
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O levantamento, sob relatoria do conselheiro substituto Jaylson Campelo, revelou um cenário de queda significativa na oferta desses benefícios em comparação a 2023. Ao todo, foram concedidos 36.182 auxílios entre 2023 e 2024, somando R$ 8,5 milhões. No entanto, em 2024 houve uma retração de 35,6% na quantidade de benefícios concedidos, especialmente nos auxílios alimentação e natalidade.
Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) visitados pela equipe técnica, apenas 3,3% das cestas básicas solicitadas foram entregues neste ano. No caso do auxílio natalidade, o percentual foi de 30,7%. A maior parte dos benefícios requeridos ainda em 2023 começou a ser entregue apenas em 2024, o que reforça o atraso na operacionalização.
A análise da execução orçamentária aponta ainda uma baixa aplicação dos recursos previstos. Embora R$ 5,07 milhões tenham sido destinados à compra de cestas básicas em 2023 e 2024, apenas R$ 297 mil foram efetivamente pagos — menos de 6% do valor total. Já o auxílio natalidade teve pagamento de apenas 28,9% dos R$ 1,19 milhão contratados em 2023 e nenhuma execução registrada em 2024.
Além dos problemas financeiros, o relatório do TCE-PI destaca falhas na regulamentação e infraestrutura da rede de assistência. Apesar da existência de leis e resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, não foi identificado nenhum decreto vigente que normatize os procedimentos operacionais. Também foram apontadas deficiências na adequação aos critérios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tanto em termos de o quanto de gestão.
No campo estrutural, as condições dos CRAS também chamaram atenção. As instalações físicas demandam reformas e adequações. Em áreas rurais, a equipe encontrou um veículo modelo Gol sendo utilizado em terrenos de difícil o, o que inviabilizou a entrega de benefícios durante o período de chuvas. A falta de assistentes sociais e a lentidão no processo de cadastramento e entrega dos auxílios também foram citadas como obstáculos à efetividade da política social.
O relatório foi encaminhado à Prefeitura de Teresina com recomendações para atualização normativa, correções nos sistemas de dados, melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento e aperfeiçoamento logístico.
O que diz a Prefeitura
A reportagem do portalodia.informativomineiro.com entrou em contato com a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), responsável pela operacionalização da concessão dos benefícios. A secretaria afirmou que o problema é herdado da gestão anterior.
Confira a nota na íntegra:
A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi) informa que tem conhecimento das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Ressaltamos que tais irregularidades são herdadas da gestão anterior, conforme descrito no relatório, e dizem respeito a três aspectos principais: benefícios eventuais, estrutura física e equipes incompletas.
No último dia 24 de abril, a Semcaspi esteve em plenário no TCE para apresentar os avanços já alcançados, especialmente no que se refere à regularização dos benefícios eventuais referentes ao ano de 2025, cujas entregas estão em dia. Também foi apresentada a atualização da Lei de Benefícios Eventuais e de seu Decreto Regulamentador, que atualmente está em análise da Procuradoria Geral do Município (PGM), e estamos articulando e ajustando as entregas referente ao ano de 2024.
As demais medidas demandam tempo para serem implementadas. A melhoria da estrutura física das unidades depende da captação de recursos, os quais estamos também em contato com parlamentares para que possamos fazer por meio de emendas. Já a recomposição das equipes está vinculada à realização de concurso público, medida de médio prazo que já está diagnosticada e aguardará o momento oportuno para ser executada de forma definitiva.
A Semcaspi reafirma seu compromisso com a transparência e com a melhoria contínua da política de assistência social no município.
Luiziane Esperança - Secretaria Executiva do SUAS
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