A bancada federal do Piauí está participando da articulação para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, que propõe mudanças estruturais nas regras fiscais do país. O objetivo é garantir mais equilíbrio às contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal, mas, sobretudo, oferecer alívio aos entes por meio de medidas como a renegociação de dívidas previdenciárias. 242c6n
Apesar da resistência do governo federal em incluir os estados na proposta, por temores quanto ao impacto fiscal, parlamentares piauienses têm trabalhado para assegurar que as emendas defendidas pelos municípios e pelo governo estadual sejam incorporadas ao texto.
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O deputado federal Júlio César (PSD), que integra a comissão especial responsável por debater a PEC 66, destacou a relevância da matéria para o reequilíbrio fiscal dos entes federativos. Ao portalodia.informativomineiro.com, ele adiantou que está prevista para o próximo dia 9 uma reunião estratégica com o prefeito de Teresina, com representantes do governo do Estado, da Associação Piauiense de Municípios (APPM) e outros atores envolvidos na proposta.
“Isso é a PEC 66. Nós somos da comissão da PEC, vamos fazer uma reunião dia 9 com o prefeito, com o representante do governo do Estado, o presidente da APPM, e estudar uma maneira de apresentar e defender as emendas que existem lá”, afirmou Júlio César.
Entre os principais pontos da proposta está a ampliação do prazo para o parcelamento de dívidas com a Previdência Social, ando dos atuais 60 meses para até 300 meses, o que, segundo o parlamentar, representa um grande alívio no caixa dos municípios.
“Ela é muito importante, essa PEC 66, os débitos hoje das prefeituras e do Estado só são parcelados em 60 meses, e pela PEC vai para 300 meses. Então 300 meses aumenta cinco vezes o parcelamento e diminui cinco vezes a parcela”, explicou.
Além da renegociação de dívidas, a PEC 66 estabelece critérios para o crescimento das despesas públicas, sempre vinculando-as à evolução das receitas. Também prevê mecanismos de controle do endividamento e define metas fiscais compatíveis com o cenário econômico, buscando garantir responsabilidade na gestão dos recursos.
Outro ponto de destaque do texto é a fixação de limites para o pagamento de precatórios municipais, medida que, aliada ao refinanciamento previdenciário, pretende dar mais previsibilidade às contas das prefeituras e facilitar a gestão fiscal.
A expectativa é de que a proposta avance no Congresso Nacional com ajustes que assegurem a inclusão dos estados e municípios, especialmente os de menor porte, que enfrentam maiores dificuldades financeiras.
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