O prefeito de Timon, Rafael Brito (PSB), decidiu gastar R$ 4,4 milhões com consultorias e assessorias nas áreas jurídica e contábil para secretarias que integram a estrutura do executivo municipal. Os contratos chegam até a R$ 1,1 milhão e já foram assinados entre o prefeito e escritórios localizados em São Luís. Todos eles têm validade por 12 meses e foram realizados sem licitação, por critério de inexibilidade, ou seja, de forma direta e sem permitir concorrência. Os contratos incluem serviços de assessoria e consultoria a pastas da educação, finanças, previdência e apoio à Procuradoria do Município, dentre outras áreas.

No maior contrato, Rafael Brito assinou com a empresa C3 Consultoria Tributar, com sede em Santa Inês (MA), por R$ 1.045.000,00 por serviços de assessoria e consultoria tributária. Em um item do contrato, fica estimado que caso a empresa consiga sucesso na recuperação de créditos tributários avaliados em R$ 31 milhões, a empresa pode receber até R$ 6 milhões de comissão.

Em um segundo contrato, o escritório Rego Carvalho Gomes e Dualibe Advogados, com sede em São Luís, foi contratado por R$ 588 mil para os serviços de “assessoria e consultoria de alta indagação para a Secretaria Municipal de Educação de Timon/MA”, o que é identificado como acompanhamento no processo de gestão educacional, acompanhamento de processos e emissão de pareceres e orientação de programas relacionados à educação.

Um outro contrato de mesmo valor, R$ 588 mil, foi assinado pelo prefeito Rafael Brito com o escritório Ana Graziela Neiva Sociedade Individual, também com sede em São Luís, para serviços de consultoria e assessoria jurídica em apoio à Procuradoria Geral do Município em processos que tramitam em segundo grau e tribunais superiores.

Já o escritório MX Consultoria, na área da contabilidade, foi contratado pelo prefeito Rafael Brito, no valor de R$ 576 mil, para serviços de assessoria e Consultoria em Controle Interno, Auditoria Interna e Prestação de Contas.

Entre os demais contratos de assessoria e consultoria que o prefeito Rafael Brito já assinou neste ano, todos sem concorrência, estão um no valor de R$ 540 mil com o escritório Lopes & Advogados Associados, na área do direito istrativo; um de R$ 420 mil com o escritório Barros e Santos para assessoria ao Instituto Municipal de Previdência e um por R$ 120 mil, assinado com o escritório Elizabeth Costa de Oliveira, para assessoria à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Timon, responsável pela contrato com a Águas de Timon. Completam a lista, o contrato de R$ 216 mil com uma empresa de consultoria em saúde e R$ 300 mil elaboração de projetos e captação de recursos para segurança municipal.

Nota

ada pelo portal O DIA, a Prefeitura encaminhou um nota. Segue na íntegra.

Diante dos questionamentos do Portal O DIA, a Prefeitura Municipal de Timon se manifesta no sentido de que não há qualquer ilegalidade na contratação por inexigibilidade de assessorias e consultorias técnicas especializadas, já que estes procedimentos estão previstos na Lei n.° 14.133 de 2021. Esta lei permite a contratação direta nos casos de serviços técnicos especializados de natureza intelectual como são os serviços citados, conforme o entendimento do STF.

As contratações desses serviços são essenciais para a segurança jurídica das decisões istrativas e proteção do patrimônio público, principalmente porque motivadas pela necessidade de superar desgastes istrativos herdados pela gestão anterior que comprometiam a qualidade da execução e continuidade da prestação de serviços à população.

Todos os procedimentos seguiram os trâmites legais previstos na legislação. Nesse contexto, a Prefeitura está comprometida com a população e as consultorias especializadas se mostram essenciais para a qualidade, eficiência e eficácia das atividades istrativas rotineiras que demandam muitas responsabilidades dos agentes públicos.

A Prefeitura de Timon permanece à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Secretaria Municipal de Comunicação Social

Prefeitura Municipal de Timon